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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10745 Filiação partidária Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10801 Prestação de contas Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10805 Recondução Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10804 Perda do mandato Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
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