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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10769 Pleito Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10791 Sistema eletrônico de votação Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10804 Perda do mandato Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10794 Nulidade da votação Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14873 Complemento Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10795 Quociente eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3505 Epidemia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10796 Transporte em dia de eleição Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5567 Latrocínio Não Não
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