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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
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