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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
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