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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10767 Registro da candidatura Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10779 Desincompatibilização do candidato Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10780 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10781 Reeleição Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13613 Documental Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10787 Pesquisa eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5853 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10785 Direito de resposta Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3416 Furto Não Não
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