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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
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