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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3422 Extorsão indireta Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11841 Política Agrícola Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3434 Fraude à execução Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5564 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10765 Número de vagas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10772 aumento Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10771 fixação Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10773 redução Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5557 Gravíssima Não Não
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