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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11292 Revolta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11621 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11272 Resistência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12091 Feminicídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
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