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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3492 Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3493 Explosão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11262 Calúnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11263 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11264 Injúria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11265 Injuria real Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
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