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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9855 de Responsabilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11270 Insubordinação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3485 Parto Suposto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11271 Motim e Revolta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11288 Conspiração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11289 Motim Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
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