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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
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