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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
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