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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
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