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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10362 Provisória Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10366 Licenciamento / Exclusão Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14121 Moratórios Comuns Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6034 Finsocial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11842 Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10373 Limite de Idade Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6039 PIS Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
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