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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
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