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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
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