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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
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