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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
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