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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4310 Fiança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12581 Reversão de Operação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4371 Rejeição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10935 Desclassificação Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10626 Indulto Não Não
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