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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10625 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10624 Perdão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7798 Quanto à Carga Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
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