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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
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