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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
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