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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3540 Supressão de documento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12597 Candidatura Fictícia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
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