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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10452 Reivindicação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
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