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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5841 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9699 Roubo Majorado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9697 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5844 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9694 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
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