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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12546 Real Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10499 Programa de Computador Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6025 Levantamento de depósito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9700 Latrocínio Não Não
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