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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5567 Latrocínio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12091 Feminicídio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4680 Marca Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
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