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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3435 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4660 Patente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9716 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5564 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5566 Roubo Majorado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9713 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3512 Curandeirismo Não Não
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