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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3502 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3505 Epidemia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3434 Fraude à execução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9719 Receptação Qualificada Não Não
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