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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3492 Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12503 Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3422 Extorsão indireta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3493 Explosão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3423 Alteração de limites Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3424 Usurpação de águas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10448 Propriedade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3426 Dano Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3540 Supressão de documento Não Não
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