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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4910 Extinção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6164 Declaração de Ausência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6165 Atividade concomitante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6166 Renúncia ao benefício Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
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