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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6168 Períodos de Carência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7952 Organizações Religiosas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
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