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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
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