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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6116 Ex-combatentes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10508 Maus Tratos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3548 Peculato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3395 Calúnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3396 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11842 Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3397 Injúria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
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