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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
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