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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
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