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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
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