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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
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