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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
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