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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10172 Anuidades OAB Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10172 Anuidades OAB Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10172 Anuidades OAB Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10172 Anuidades OAB Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10172 Anuidades OAB Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10172 Anuidades OAB Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10172 Anuidades OAB Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10172 Anuidades OAB Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10172 Anuidades OAB Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10172 Anuidades OAB Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10172 Anuidades OAB Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10172 Anuidades OAB Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10172 Anuidades OAB Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não
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