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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
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