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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14664 Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14666 Exploração Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14664 Exploração Sexual Não Não
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