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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
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