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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9951 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9951 Exploração de prestígio Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3593 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3593 Exploração de prestígio Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9951 Exploração de prestígio Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11366 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9951 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11366 Exploração de prestígio Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11366 Exploração de prestígio Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11366 Exploração de prestígio Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11366 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3593 Exploração de prestígio Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3593 Exploração de prestígio Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3593 Exploração de prestígio Não Não
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