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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6000 Expedição de CND Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6000 Expedição de CND Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6000 Expedição de CND Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6000 Expedição de CND Não Não
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