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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
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