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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
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