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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
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