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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
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