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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
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